Documentos Necessários para Admissão e Registro de Funcionário — Oasis Contabilidade Documentos Necessários para Admissão e Registro de Funcionário A contratação de um novo colaborador é um momento marcante de crescimento para qualquer empresa. No entanto, para garantir que o processo ocorra sem sobressaltos e dentro do prazo legal, a coleta correta da documentação é um passo fundamental. Para apoiar nossos clientes mensalistas nessa rotina, a equipe do Departamento Pessoal da Oasis Contabilidade preparou este checklist completo com todos os documentos e dados necessários para a efetivação do registro de funcionários no eSocial. 1. Checklist de Documentos para Registro Documentos Pessoais do Trabalhador Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Atualmente é utilizada preferencialmente a CTPS Digital (vinculada ao CPF do trabalhador). Para fins de registro, basta informar o número do CPF. Documento de Identidade: Cópia do RG e ...
Por que Empresa com Sócio Pessoa Jurídica Não Pode Ser Microempresa (ME)? Se você está planejando constituir uma empresa — seja para uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), um projeto imobiliário ou uma holding — e decidiu colocar outra empresa como sócia (Pessoa Jurídica), é fundamental atenção ao enquadramento de porte na Junta Comercial e na Receita Federal. Um dos erros mais comuns no momento de emitir o Documento Básico do CNPJ (DBE) ou protocolar a REDESIM é selecionar o porte de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) quando o quadro societário inclui uma Pessoa Jurídica. O resultado é o travamento do registro na Junta Comercial (como a JUCESP) com exigência no sistema do VRE Digital. O que diz a legislação? A regra é clara e taxativa. De acordo com o Artigo 3º, § 4º, Inciso I da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): "Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Le...